DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E CONSCIÊNCIA MORAL

A política de acessibilidade e de inclusão social às pessoas portadoras de deficiência física foi uma temática que muito avançou nos meios empresariais e acadêmicos. No espaço universitário, inúmeros estudos foram desenvolvidos nas mais diversas áreas tanto nas humanas como também na engenharia, arquitetura e outras mais. Acompanhando esse desenvolvimento se constata que o aprofundamento da ciência focada ao favorecimento das pessoas portadoras de deficiência física promove inclusão destas na sociedade, assegurando-lhes tratamento digno pautados nos princípios dos direitos humanos fundamentais e, garantindo-lhes a autonomia para a convivência e a interação no meio social em que se vive, e igualmente a possibilidade de locomoção no espaço urbano. Entretanto, as pessoas portadoras de deficiência física ainda confrontam com inúmeros obstáculos que ferem seus direitos já reconhecidos que dificultam seu exercício de cidadania e de autonomia.

O jornal Estadão, do dia 11 de março de 2017, publicou uma matéria que informava o descumprimento da Lei 13.146/15, que reconhece o direito da pessoa deficiente visual de se utilizar de meio de transporte e frequentar espaços públicos e privados coletivos acompanhada pelo cão-guia. Uma economista deficiente visual, na cidade do Rio de Janeiro, solicitou um carro do Uber para retornar a sua residência após visitar parentes em outro bairro. Para seu constrangimento, o motorista, ao encostar o veículo, disse que em seu carro não transporta cachorros. Mesmo sendo advertido pela economista que este comportamento transgredia a lei, ele permaneceu relutante em seu costume e, partiu com o carro sem transportá-la. E, essa mesma matéria informou que o caso da economista não é um fato isolado, e que no Rio de Janeiro e em São Paulo há diversos casos semelhantes de descumprimento da lei às pessoas deficientes visuais que foram notificados. Há um fato relatado por uma pessoa deficiente visual que ao apresentar sua queixa no próprio aplicativo do Uber, recebeu como resposta que o motorista que descumpriu a lei seria excluído do seu perfil e, receberia créditos para uma próxima viagem. Só que ela disse que não é questão de angariar créditos, e sim, de cumprimento da lei.

O reconhecimento formal de qualquer lei é fundamental para possibilitar a vida em sociedade, regulamentando o comportamento coletivo nos mais variados grupos sociais. Pensadores como Rosseau e Hobbes refletiram a respeito da necessidade da formação do Estado por meio de contrato em que as pessoas chegam a um consenso para assegurar a proteção dos bens e da vida. O pano de fundo que fundamenta o contrato social é o reconhecimento do Estado assumir o poder que antes era exercido por cada um individualmente, definindo leis aos indivíduos se portarem como sujeitos sociais, abrindo mão de uma parte significativa da liberdade em nome da proteção necessária para possibilidade da vida social. E o que fundamenta este poder é o reconhecimento legítimo da lei e, sua aplicação para salvaguardar a lógica dessa legitimidade legislativa.

Pois, se analisar como na nossa sociedade é comum ver as pessoas transgredir as leis cotidianamente, se pode questionar o motivo para tal atitude. Então, para além da legitimidade legal que fundamenta o poder do Estado como um contrato social, se deve procurar meios educativos à construção da consciência social entre os sujeitos sociais, e evitar tantos descumprimento do que se está legalmente reconhecido, compreendendo a importância do seguimento às normas que respeitam os direitos fundamentais da pessoa humana para se promover autonomia de qualquer pessoa, independente de sua característica física e origem social. Todavia, se pode questionar com base a tantos exemplos históricos que há leis que cumpridas, promoveram atrocidades contra os seres humanos. Entretanto, pautado nos princípios fundamentais dos direitos humanos, se conclui que normas legais que diz respeito a um fato como a deficiente visual ter possibilidade de tomar um serviço de transporte acompanhado de cão-guia, que causará dano à humanidade da pessoa deficiente no caso da transgressão à Lei 13.146/15, e um custo irrisório, caso seja necessário, de ter um pouco mais de trabalho para assepsia do veículo por parte do motorista, claro que está em jogo é a consciência de humanidade nas relações sociais.

E, para a construção da consciência social, considerando partir do caso específico da legitimidade da pessoa deficiente visual é importante reconhecê-la como pessoa humana no exercício de sua liberdade e autonomia, não apenas por uma formalidade legal, e sim, por uma cultura social sedimentada numa mentalidade que, seres humanos são diversos entre si, que não implica em hierarquização entre humano superior e humano inferior. Do contrário, se reproduzirá no meio social juízo de valores empobrecedores dos princípios fundamentais dos direitos humanos.

Na perspectiva de reconhecer os direitos da pessoa humana, é legítimo o cumprimento de garantia de acesso de pessoas deficientes visuais aos espaços públicos e privados coletivos e de acessar os meios de transporte acompanhadas com o cão-guia. Esse animal, devidamente treinado para a função de guia, é uma ilustração de que o avanço técnico-científico pode favorecer a promoção da dignidade e autonomia da pessoa humana, se elaborada e aplicada para tal finalidade.E, assim nos atentarmos que o reconhecimento de algumas leis acompanham esses avanços e que a educação para os direitos humanos fundamentais se deve também seguir esse ritmo.

VÍTIMA DA FOME E TECNOLOGIA ATUAL

Umas das necessidades mais básicas para a sobrevivência do ser humano é a alimentação. Por ela que nós recebemos os nutrientes essenciais para podermos nos manter vivos biologicamente e força física para buscarmos satisfações das demais necessidades. É fato concreto que o desenvolvimento científico e tecnológico favoreceu no modo de produzir alimentos em atendimento da crescente demanda populacional no globo terrestre. Contudo, o portal r7 noticiou que o primeiro-ministro da Somália denunciou que em Bay, região sul somali, ao menos 110 pessoas morreram de fome e, que segundo a ONU há 360 mil crianças desnutridas nesse país e, 71 mil dessas vítimas correm o risco de chegar a óbito por conta da fome. É uma notícia nauseante de se receber num mundo que avança em tempo recorde em desenvolvimento da tecnologia, inclusive dos meios de comunicação, em que se pode comunicar para qualquer parte do mundo em tempo real. Mesmo com esse poderio ainda se constata com ocorrências de fortes traços de perpetuação desumana de negligência e indiferença às situações de subdesenvolvimento em muitas regiões do mundo. Somália, como outros países africanos, foi dominada pelo imperialismo europeu por anos e, teve suas riquezas naturais extraídas para o favorecimento do avanço tecnológico, o qual não participa na distribuição dos bens.

O processo de extração dos recursos naturais do continente africano se deu com muita intensidade do período que se estende dos meados do séc. XIX a primeiras décadas do séc. XX, com a concretização de política imperialista dos países ocidentais europeus, principalmente no auge do capitalismo liberal. Esse modelo capitalista se destacava pelo empreendimento do livre mercado e da intensificação da concorrência de tal forma que escapando do controle da racionalidade, provocou as guerras entre as nações consideradas mais ricas. Entre os diversos motivos que provocaram essas guerras, conhecidas como mundiais, há os desentendimentos de demarcação dos limites territoriais das colônias na África entre as nações colonizadoras.

Os recursos naturais extraídos do continente africano foram de grande utilidade aos avanços tecnológicos e acúmulo de riquezas na Europa; mas não se efetivou em riqueza, e sim, empobrecimento e indigência na África colonizada. Além da expropriação dos recursos naturais do continente africano, os países europeus impuseram demarcação territorial que ignorava a divisão política já delimitada anteriormente pelas tribos que habitavam esse território geográfico anterior ao período colonial. Em decorrência desta intromissão externa, muitas tribos ficaram divididas em duas colônias distintas e, partes delas passaram a conviver no mesmo território com tribos rivais, e por conta dessa nova definição conflitos foram declarados e, até no tempo atual esses territórios reconhecidos como nações sofrem com as guerras civis violentas e, com a indigência que mais se agrava em consequência dos confrontos bélicos.

Com essa atitude impositiva de demarcação territorial o imperialismo favoreceu o acirramento dos confrontos entre as tribos. Nos anos 60, do séc. XX o processo de descolonização avançou para ser efetivar e, os motivos que mais se destacaram para as nações africanas se tornassem independentes foram as lutas empreendidas pela libertação da colonização europeia e, o desinteresse das nações europeias em manter a colonização já numa fase em que essas julgavam não ser mais rentável. Porém, os traumas causados pela colonização permaneceram enraizados nas terras africanas. A exploração favoreceu o avanço da tecnologia no norte do globo terrestre, mas não a distribuição das benesses deste avanço com o sul. A herança que permaneceu na África foi território nacional delimitado desconsiderando as divisões tribais, consequentemente o aumento de conflitos bélicos e do agravamento da indigência numa terra que forneceu os recursos naturais que enriqueceram enormemente as nações do norte.

Com essa compreensão se pode analisar que mesmo o mundo ter alcançado alto grau de desenvolvimento tecnológico e de produção de riquezas, há de se refletir a respeito da distribuição dos bens produzidos e do conhecimento adquirido. Se levarmos em conta a definição de ética humanitária, ao menos na teoria, definida pela ONU as nações mais desenvolvidas teriam o dever de se comprometer com a promoção do desenvolvimento desses territórios, para erradicação da fome, mas mantendo autonomia humana, política e técnica ao crescimento econômico e social dessas nações. O primeiro-ministro da Somália representa neste noticiário as vozes de muitas lideranças que denunciam essas atrocidades humanas que não podem ficar no obscuro desconhecimento mundial.

VIOLÊNCIA EM EVENTOS URBANOS: QUAIS SÃO SUAS CAUSAS?

Quando assistimos nos telejornais algumas notícias de agressões como de torcidas organizadas concentradas a caminho de estádios de futebol, de grupos de foliões de carnaval promovendo invasão de edifícios residenciais, assédio e agressões físicas às mulheres em meio aos blocos de carnaval ficamos intrigados. São notícias fortalecem os argumentos dos que preferem permanecer no recanto do lar que sair em meio a multidão em períodos festivos ou em eventos de concentração de massa. Mas, para além de preferências pessoais de se reunir em eventos de massas ou de frequentar espaços mais recolhidos, cabe questionar quem são essas pessoas que agridem os outros e o que os levam agir desse modo quando se encontram em meio a multidão.

Em nosso imaginário, quando ouvimos ou assistimos os noticiários que alguma pessoa foi privada de liberdade por ter cometido esses tipos de agressões, nossa fantasia cria um personagem de cara fechada, feições de raiva, de comportamento rude e grosseiro e de aspecto sombrio. Entretanto, nossa imaginação nos leva ao engano em muitos dos casos e, nos sentimos surpreendidos que muitas dessas mesmas pessoas privadas de liberdade são descritas como pacíficas, solícitas, solidárias e de temperamento calmo por seus parentes, amigos e conhecidos. Um exemplo de um caso intrigante, foi quando, em 2013 um membro da torcida organizada Força Jovem do Vasco foi preso por ter sido identificado em imagens de vídeo, em que aparece agredindo com uma barra de madeira ou de ferro um torcedor do Atlético Paranaense, que já estava caído na arquibancada do estádio de futebol, em Joinville-SC. Quando os repórteres foram investigar como esse agressor era visto por seus parentes, amigos e conhecido em sua cidade natal, Nova Iguaçu-RJ, se surpreenderam ao descobrir que ele era reconhecido como um homem bem-humorado, educado, pacífico e empenhado em seu trabalho. Inclusive, já tinha participado de grupo jovem de uma igreja evangélica. Diante deste paradigma interrogações são feitas em nossa mente: que leva indivíduos com características semelhantes as descritas acima tomar atitudes violentas em agrupamentos de massas?

Partindo de argumentos de diversos especialistas em estudos humanos e sociais pode-se elencar algumas supostas causas:

a) a necessidade de buscar aceitação em determinados grupos que aprovam a valentia e a brutalidade, motiva muitas pessoas se comportarem com violência, mesmo que na própria consciência esta atitude seja moralmente reprovada.

b) O extravasamento de rancores e frustrações reprimidos em diversas áreas da vida, como familiar, profissional, econômica e afetiva que em concentração de massa os indivíduos se tornam encorajados em projetar contra os outros que, na maioria das vezes, não se tem conhecimento quem sejam eles.

c) Intolerância e preconceito a determinados grupos de pessoas, que em seu ambiente familiar e profissional muitos indivíduos se encontram receosos de expressarem sua fúria por conta da necessidade de contar com a segurança ao grupo em que se vive, e encontram-se mais estimulados em externar quando reunido em grupos de massa que partilham das mesmas ideologias.

d) Procura de aventura e adrenalina, mesmo que seja para entrar em conflito violento com outro.

Mesmo que em todas essas argumentações das ocorrências de agressões em meio aos grupos de massa em eventos urbanos não sejam suficientes para responder a todos esses fatos, mas esse tema merece atenção por ter se tornado comum nos espaços urbanos, como fatos sociais que cresceram com a concentração da população das cidades em movimento expansivo de densidade demográfica, como fenômeno da modernidade e, que continua perene na contemporaneidade.

FALECIMENTO DE ADOLESCENTE E QUESTÕES SOCIAIS

                        

No domingo, dia 26 de fevereiro de 2017, na Zona Norte da cidade de São Paulo, o adolescente João Vitor morreu após se encontrar envolvido numa confusão com os seguranças de uma filial da lanchonete Habib’s. Para esclarecer esta ocorrência ao menos duas versões foram noticiadas pela imprensa: a primeira é que João Vitor teria sofrido um mal súbito e, em decorrência disso entrou em óbito por parada cardio respiratória; e a outra versão é que o adolescente foi agredido pelos seguranças e, não resistindo os golpes, faleceu. E, diante da grande repercussão que ganhou esta ocorrência, os jornalistas coletaram por meio de entrevistas que João Vitor era conhecido pelos frequentadores do local, onde costumava pedir esmola e comida. Esse fato é uma das inúmeras expressões das questões sociais que merece atenção para reflexão.

Essa ocorrência está sendo investigada pela polícia. Caso a investigação comprove que o adolescente foi agredido, os seguranças hão de ser responsabilizados em conformidade com o Código Penal. Entretanto, caso seja esse o desfecho, por toda responsabilidade sobre os ombros desses seguranças e, considerar por encerrado esta ocorrência sem debates e reflexões em horizontes para além da área judicial, dificilmente se chegará à fonte dessas mazelas sociais; fatos semelhantes ocorrerão e, esses conflitos continuarão a se perenizar nos espaços urbanos. Pois, eles não ocorrem isoladamente como pode parecer de imediato aos nossos sentidos, mas há uma ligação interconectada com um ambiente social, que produz e reproduz relações interpessoais e sociais, originando diversas expressões das questões sociais, numa sociedade marcada por avanços tecnológicos por um lado, mas de desigual distribuição dos ganhos deste mesmo avanço por outro. E, uma dessas expressões é surgimento de pessoas pedintes, principalmente nos espaços urbanos das grandes metrópoles.          

Partindo da notícia do falecimento de João Vitor e da repercussão da mesma na sociedade, o ideal será que essa ocorrência não seja considerada solucionada após as conclusões dos trabalhos investigativos. Para os investigadores, enquanto no exercício profissional é compreensível esta postura, mas nós como cidadãos e membros da sociedade, podemos refletir mais profundamente sobre esses conflitos sociais. E, se tratando de seguranças de estabelecimentos comerciais, especificamente de alimentações, e de inúmeros pedintes são apresentados elementos que auxiliam pensar a nossa sociedade atual.

Os seguranças de estabelecimentos são pressionados, tanto pelos patrões quanto pelos clientes, em manter o local em segurança e, afastar quaisquer transtornos a estes, que inclui o afastamento de pedintes do recinto. Eles são ameaçados em perder espaço no mercado de trabalho, e assim correr riscos de não ter meios de garantir o sustento próprio e da família. Nessas circunstâncias os seguranças diariamente entram em confronto com diversos pedintes. Muitos dos pedintes são formados por moradores em situação de rua, dependentes químicos, pessoas de famílias com membros desempregados e subempregados e, alguns que ao perderem perspectivas de vida, tornaram a vida de pedinte como “emprego” para se sustentar. Diante deste cenário, este fato pode ser tratado para além dos limites judiciais, pois é uma expressão das questões sociais, que não se percebe de modo imediato como se costuma ver os fatos considerados isoladamente.

Portanto, se ampliarmos nossa visão, perceberemos no horizonte a necessidade de debates multidisciplinar, de temas transversais nas diversas áreas de conhecimento para não fixar nossa atenção na pequena ponta do fato que se apresenta de imediato aos nossos sentidos, e sim, no problema mais profundo que envolve a estrutura social que se sedimenta nas relações sociais que nos encontramos inseridos; que é mais abrangente do que nos informam as mídias televisiva e digital. E, compreenderemos também que há mais pessoas e instituições envolvidas nesses confrontos.